A contratação pública é um aspecto essencial dos investimentos públicos. Estimula o desenvolvimento económico e constitui um elemento importante para o relançamento do mercado. 

Administração Pública procede à aquisição de bens e serviços e isso tem de ser feito da forma mais eficiente.

A contratação pública oferece também oportunidades às empresas, promovendo assim o investimento privado e contribuindo para o crescimento e o emprego, desempenhando ainda um papel importante na canalização dos fundos estruturais e de Investimento.

A codificação das regras da contratação pública foi introduzida no ordenamento jurídico nacional, acompanhando de modo exigente, a evolução legislativa do direito da contratação pública. As exigências legais e regulamentares relativas à conformidade das operações realizadas no contexto da utilização dos fundos envolvidos, têm presente o princípio da boa gestão dos dinheiros públicos, o qual está intrinsecamente associado à elegibilidade das despesas e os imperativos da transparência, da igualdade, da não discriminação e a promoção da concorrência, princícios subjacentes à realização dos procedimentos de contratação.

O concurso é o processo pelo qual a autoridade contratante escolhe a proposta em conformidade com as especificações técnicas, uma vez avaliado o menor preço, desde que o proponente cumpra os critérios de qualificação.

Este processo conclui-se sem negociações, com base em critérios objectivos de avaliação previamente levados ao conhecimento dos candidatos no documento do concurso e expressos em termos monetários.

O concurso pode ser aberto ou restrito.

O concurso é denominado aberto quando qualquer candidato não visado pelas restrições constantes dos artigos 21º e 22º do presente Código, pode submeter um pedido de pré-qualificação ou uma proposta.

O concurso é denominado restrito quando somente podem remeter as propostas, os candidatos que a autoridade contratante decidir consultar. O número de candidatos admitidos a apresentar propostas é de, no mínimo, três , procedendo-se, em seguida, como em matéria de concurso aberto.